Receita Federal regulamenta utilização de fiança bancária e seguro-garantia
Em 17/4/2023, a Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 315/2023, que busca regulamentar o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia como garantias de créditos tributários sob responsabilidade do contribuinte. A norma elenca os critérios a serem observados nas apólices de seguro-garantia e nas cartas de fiança bancárias, destacando-se os seguintes: […]
