Solução de Consulta sobre ex-tarifário para bens usados ignora marco legal do regime e regra de competência
Pedro Passos, Eduardo Blom e Celso FigueiredoA Solução de Consulta Cosit 174 reacendeu a discussão sobre a importação de bens usados no regime de ex-tarifário, levantando questões legais sobre a viabilidade dessa prática, anteriormente debatida em 2019. O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital […]
