Refina Brasil defende alterações durante tramitação no Senado e evita distorções para o setor
A reforma tributária, que após 30 anos de debates foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e agora volta para mais uma apreciação pelos deputados, tem gerado angústia, debates e expectativas de todos os setores econômicos nacionais. As propostas de unificação dos impostos em apenas dois tributos – o chamado IVA dual –, o receio de um aumento na alíquota média do novo imposto e da perda de competitividade em relação ao cenário tributário anterior movimentou o Parlamento nos últimos meses, intensificando os trabalhos de articulação no Congresso Nacional.
A Refina Brasil (Associação Brasileira dos Refinadores Privados) desempenha um papel crucial na defesa e promoção do refino privado de petróleo no cenário brasileiro. Com esse cenário, a associação defendeu algumas mudanças durante a tramitação no Senado e conseguiu evitar distorções para o setor de refino privado nacional, que representa 20% do mercado, movimenta R$ 65 bilhões por ano, paga R$ 18 bilhões em tributos e é fundamental para ajudar a minimizar o déficit diário de 650 mil barris de petróleo.
Dentre as alterações conquistadas pela Refina, destacamos a obrigatoriedade de regime tributário específico para combustíveis com alíquota ad rem obrigatória e uniforme em todo o território nacional, bem como o esclarecimento da incidência da contribuição estadual sobre os produtos primários e semielaborados que já contam com contribuições para o financiamento de fundos de infraestrutura, excluindo o risco da incidência sobre bens do setor extrativo.
Outro ponto que merece destaque do setor foi relacionado ao Imposto Seletivo. De acordo com o texto aprovado no Senado, a incidência do referido imposto sobre o setor extrativo independente da sua destinação. Assim, as empresas que produzem o petróleo não serão incentivadas a exportarem o insumo, protegendo o mercado interno de refino e, consequentemente, o abastecimento de combustível para atender os brasileiros.
Ademais, o Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre determinado bem ou serviço, ou seja, no setor de refino apenas na extração, não onerando outras etapas da cadeia.
A razão da existência de nossa associação reside no compromisso em fortalecer o setor privado de refino de petróleo no país. Por meio de parcerias estratégicas, a Refina Brasil busca priorizar a geração de valor, atuando de maneira alinhada com os interesses tanto do setor quanto da economia nacional. Ao impulsionar o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o crescimento do mercado interno relacionados aos bens produzidos pela indústria nacional de petróleo, desempenha um papel fundamental na construção de um cenário favorável para o progresso contínuo do setor, contribuindo assim para o avanço econômico do Brasil.
A experiência do refino privado é algo recente. O Brasil tem longa experiência no sistema monopolista da Petrobras, algo que só começou a mudar a partir de 2017, com a privatização das primeiras refinarias. Precisamos ter em mente que este é um caminho sem volta. A Refina Brasil não está lutando para acabar com a Petrobras, não é esse o caso. Mas ela sozinha não tem condições de suprir as demandas do mercado nacional.
Os pontos conquistados pela Refina Brasil, até aqui, na tramitação da reforma tributária, são fundamentais para a existência do refino privado no país, mantendo a competitividade das nossas empresas. Portanto, é essencial que a Câmara dos Deputados preserve as alterações feitas no Senado para que o Brasil continue avançando.
Advogada tributária no Barral, Parente e Pinheiro Advogados e consultora da Refina Brasil
