Decisão foi tomada com base em pedido de prorrogação suscitado pela indústria doméstica e contou com a assessoria jurídica do BPP.
Em 15 de fevereiro de 2023, o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) prorrogou por 5 anos a aplicação dos direitos antidumping sobre importações de batatas congeladas da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
O Escritório Barral Parente Pinheiro (BPP) atuou como assessoria jurídica da Bem Brasil, representante da indústria doméstica e peticionária no âmbito da investigação original e da revisão. O BPP auxiliou a indústria no fornecimento dos dados necessários ao governo, bem como no âmbito das manifestações no processo.
Medidas antidumping são mecanismos que objetivam coibir prática de preços desleais (exportação a um preço menor que aquele do mercado interno do país exportador) quando causam dano à indústria do país importador.
Considerados os últimos 5 anos da aplicação do direito antidumping sobre as batatas congeladas (2017 a 2022), a medida demonstrou ser um caso exemplar de efetividade do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio. Livre da prática desleal, a indústria doméstica de batatas congeladas investiu mais de 1,5 bilhões de reais para a instalação de nova unidade fabril, o que gerou aumento de mais de 80% em sua capacidade produtiva e mais de 1.400 novos postos de trabalho.
Além disso, a indústria doméstica passou a exportar e a medida fomentou investimentos estrangeiros no país, vez que um dos players globais do segmento instalou unidade produtiva no Brasil. Os investimentos aportados foram de 150 milhões de dólares, gerando em mais de mil empregos diretos e indiretos.
A decisão do GECEX baseou-se na verificação que as origens investigadas permanecem com a prática de exportações a preços de dumping e na probabilidade da retomada do dano à indústria doméstica caso seja retirada a medida.
