O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira da UE, iniciado em outubro de 2023, adiciona um custo ao carbono dos produtos importados para igualar com os produtos da UE. Parte do Fit-for-55 Package, busca reduzir emissões em 55% até 2030 e alcançar neutralidade de carbono até 2050.
O CBAM – Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira, introduzido pela UE, é uma medida regulatória que visa aplicar um preço sobre o carbono embutido em produtos importados, igualando-o ao pago por produtos similares fabricados na UE. Essa medida faz parte do Fit-for-55 Package, que objetiva reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 55% até 2030, em comparação aos níveis de 1990, e alcançar a neutralidade de carbono até 2050.
O principal objetivo do CBAM é combater a fuga de carbono, um fenômeno que ocorre quando empresas deslocam sua produção para países com regulamentações ambientais mais brandas, resultando em aumento de emissões fora da UE. Além disso, o CBAM incentiva outros países a implementarem políticas de precificação de carbono ou a descarbonizarem suas cadeias produtivas, ao invés de pagar pela emissão de carbono ao exportar para a Europa.
O CBAM entrou em vigor em outubro de 2023, com uma fase de transição que exige que importadores relatem as emissões diretas e indiretas dos bens cobertos pelo mecanismo. Durante esse período, que se estende até 2025, não será cobrado nenhum ajuste financeiro, mas os dados coletados serão utilizados para ajustar e refinar o mecanismo. A partir de 2026, as emissões incorporadas nos produtos importados começarão a ser tarifadas com base no preço do carbono do Sistema de Comércio de Emissões da UE (EU ETS).
O CBAM abrange produtos como aço, cimento, alumínio, fertilizantes e eletricidade. Futuramente, mais setores poderão ser incluídos, conforme o mecanismo amadurece e a regulamentação é ajustada. As emissões serão calculadas com base nos valores padrão determinados pela Comissão Europeia, considerando tanto emissões diretas quanto indiretas para certos setores. A partir de 2028, espera-se que a arrecadação do CBAM gere recursos significativos para a UE, embora o uso desses fundos ainda não tenha sido claramente definido.
A situação atual do CBAM é a seguinte:
Fases de implementação
- Período de transição: O CBAM entrou em sua fase de transição em 1/10/23, com duração até 31/12/25. Durante esse período, os importadores de certos bens intensivos em carbono devem relatar o volume das importações e as emissões de gases de efeito estufa associadas. No entanto, não há consequências financeiras por descumprimento nessa etapa. Os relatórios para o quarto trimestre de 2023 e o primeiro trimestre de 2024 podem ser corrigidos até 31/7/24.
- Próxima fase: A partir de 1/7/24, os exportadores para os Estados-membros da UE deverão usar dados reais de emissões embutidas em seus relatórios. Isso exigirá que as empresas trabalhem diretamente com seus fornecedores para garantir a conformidade com os novos requisitos de dados.
Obrigações futuras
- Declarantes autorizados do CBAM: A partir de 1/1/25, os importadores devem solicitar o status de “declarante autorizado do CBAM” para continuar importando bens cobertos pelo CBAM após o período de transição. Esse status será crucial para a conformidade e envolverá a compra de certificados CBAM a partir de 2026.
- Mecanismo permanente: A implementação completa do CBAM, incluindo a exigência de compra e submissão de certificados CBAM, está prevista para 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, as empresas precisarão relatar suas importações e as emissões totais embutidas nesses bens anualmente, começando em 2027.
Conformidade e relatórios
- Coleta de dados: Atualmente, as empresas estão utilizando valores padrão de emissões para os relatórios. No entanto, a partir de 1/7/24, será necessário coletar e enviar dados reais de emissões, o que pode exigir ajustes significativos nos processos de coleta de dados.
- Multas por descumprimento: A falha em submeter relatórios precisos ou em cumprir os requisitos resultará em multas que variam de EUR 10 a 50 por tonelada de emissões não relatadas.
O impacto para o Brasil
Embora a UE seja um parceiro comercial importante do Brasil, apenas uma pequena parcela das exportações brasileiras para o bloco é afetada diretamente pelo CBAM. Os setores mais vulneráveis são a indústria siderúrgica e o alumínio, que representam 92% e 3% das exportações afetadas, respectivamente. Estimativas indicam que o Brasil pode ser um dos países mais impactados por esse mecanismo, principalmente se o CBAM for expandido para outros mercados, como Estados Unidos e Japão.
O setor privado brasileiro, especialmente em indústrias intensivas em energia, já está ciente da necessidade de priorizar a descarbonização como uma estratégia urgente. As empresas brasileiras têm investido em tecnologias para reduzir emissões e em projetos que geram créditos de carbono. A criação de um mercado regulado de carbono no Brasil pode ajudar a mitigar os impactos do CBAM nas exportações?.
Embora o CBAM tenha sido recebido com oposição por vários países, incluindo o Brasil, estudos mostram que a medida pode gerar efeitos positivos para as EII – indústrias intensivas em energia do país. Graças à matriz energética brasileira, que é amplamente baseada em fontes renováveis, como a hidreletricidade, e à baixa intensidade de carbono dessas indústrias, o Brasil pode melhorar sua competitividade. Uma análise recente mostra que a implementação do CBAM pode resultar em um superávit na balança comercial brasileira para produtos intensivos em energia, além da criação de mais de 160 mil empregos.
No entanto, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos, como a falta de detalhamento em sua estratégia de descarbonização industrial. A recente atualização da NDC – Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil, que visa reduzir as emissões em 50% até 2030 e alcançar a neutralidade de carbono até 2050, não especifica claramente como esses objetivos serão alcançados no setor industrial.
Preocupações sobre competitividade e comércio internacional
Embora o Brasil possa ter vantagens em termos de sua matriz energética, há preocupações significativas sobre o impacto do CBAM no comércio internacional. Estimativas da UNCTAD indicam que o aço brasileiro pode enfrentar um imposto de US$ 3,3 por tonelada exportada para a UE, o que aumenta os custos para os exportadores e reduz a competitividade de produtos brasileiros no mercado europeu?.
Além disso, a possibilidade de que outros países, como Estados Unidos e Japão, adotem mecanismos semelhantes aumenta os riscos para o Brasil. Com cerca de 50% das exportações de aço brasileiro indo para os EUA e 30% das exportações de alumínio para o Japão, a adoção de mecanismos semelhantes por esses países poderia ampliar os desafios comerciais para o Brasil?.
Caminhos futuros e oportunidades
A capacidade do Brasil de adaptar suas indústrias e adotar políticas de descarbonização será crucial para manter sua competitividade no mercado global. Isso inclui não apenas o fortalecimento da regulação ambiental, mas também o investimento em inovações tecnológicas e a ampliação da oferta de créditos de carbono. A transição energética já está em andamento em algumas indústrias brasileiras, e o sucesso dessa transição determinará a capacidade do país de enfrentar os desafios impostos pelo CBAM e similares? em outros mercados.
O futuro do Brasil no comércio global de produtos intensivos em energia dependerá de sua capacidade de adaptar-se rapidamente a essas novas realidades e de alinhar suas estratégias de desenvolvimento às exigências de um mercado cada vez mais atento às emissões de carbono.
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COMMISSION ADOPTS DETAILED REPORTING RULES FOR THE CARBON BORDER ADJUSTMENT MECHANISM’S TRANSITIONAL PHASE. European Commission, 2023. Disponível em: https://taxation-customs.ec.europa.eu. Acesso em: 5 set. 2024.
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Welber Barral
Sócio de Barral Parente Pinheiro Advogados, com escritórios em São Paulo, Brasília e Buenos Aires.
