{"id":1373,"date":"2022-03-02T16:27:31","date_gmt":"2022-03-02T19:27:31","guid":{"rendered":"https:\/\/barralparente.com.br\/?p=1373"},"modified":"2022-05-24T16:49:19","modified_gmt":"2022-05-24T19:49:19","slug":"a-visao-do-planejador-setorial-e-a-do-protetor-da-concorrencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/a-visao-do-planejador-setorial-e-a-do-protetor-da-concorrencia\/","title":{"rendered":"A vis\u00e3o do planejador setorial e a do protetor da concorr\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Em fevereiro, o CADE julgou consulta a respeito da adequa\u00e7\u00e3o do Guia de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Concorrencial de Terminais Portu\u00e1rios elaborado pela Secretaria Nacional de Portos como refer\u00eancia para os projetos de outorgas daquela pasta. O resultado do julgamento foi que as consulentes n\u00e3o possuem legitimidade para formular a consulta. Foi determinada, no entanto, a notifica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Advocacia da Concorr\u00eancia e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia para que avalie o caso.<\/p>\n

Apesar desse entendimento, a Conselheira-Relatora entendeu que havia, sim, legitimidade, e, avaliando o m\u00e9rito, entendeu que o guia n\u00e3o estava em linha com a jurisprud\u00eancia do CADE. Mesmo os conselheiros que votaram pela aus\u00eancia de legitimidade, concordaram com as pondera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, que foram:<\/p>\n

    \n
  1. o guia presume a competi\u00e7\u00e3o entre terminais como sendo interportos, enquanto o CADE entende que a competi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 apenas dentro de um mesmo porto;<\/li>\n
  2. o guia define como presun\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o dominante o share de 40% do mercado, enquanto o CADE nunca definiu tal limite acima de 30%;<\/li>\n
  3. o guia n\u00e3o deve limitar a an\u00e1lise de rivalidade no setor aos elementos de market share, \u00edndice HHI, capacidade ociosa e previs\u00f5es de demanda; e<\/li>\n
  4. em caso de integra\u00e7\u00e3o vertical, a an\u00e1lise do Poder Concedente n\u00e3o deve se limitar \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de fechamento de mercado pela empresa verticalizada.<\/li>\n<\/ol>\n

    Independentemente do resultado do julgado, \u00e9 importante analisarmos as diferen\u00e7as de olhar do CADE e da SNPTA. Ainda que ambos tenham compet\u00eancia concorrencial sobre a mat\u00e9ria, isto \u00e9, o dever de avalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio, seus objetivos e, portanto, suas vis\u00f5es s\u00e3o diferentes.<\/p>\n

    De um lado, o CADE se pauta pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorr\u00eancia, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, defesa dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico (art. 1\u00ba, Lei do CADE). Ou seja, possui um vi\u00e9s protetivo, de defesa, que nos remonta at\u00e9 mesmo ao princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, como utilizado no direito ambiental.<\/p>\n

    J\u00e1 a SNPTA \u00e9 pautada pela melhoria da infraestrutura, servi\u00e7os e m\u00e3o-de-obra, modicidade de pre\u00e7os, prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios, promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, est\u00edmulo \u00e0 concorr\u00eancia e liberdade de pre\u00e7os (art. 3\u00ba da Lei de Portos). Ainda que haja diretrizes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia, estas dividem espa\u00e7o com o que talvez seja a principal fun\u00e7\u00e3o do ente: o desenvolvimento do setor como um todo.<\/p>\n

    Essa diferen\u00e7a tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas: para o CADE, que tem a fun\u00e7\u00e3o de defender a concorr\u00eancia, preju\u00edzos concorrenciais s\u00e3o menos toler\u00e1veis. Mesmo que o \u00f3rg\u00e3o se ponha a analisar os \u00f4nus e os b\u00f4nus nos casos em que atua, o CADE pode n\u00e3o ser o local ideal para realizar essa avalia\u00e7\u00e3o quando o que se p\u00f5e do outro lado \u00e9 o planejamento de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, o \u00f4nus, pelo menos argumentativo, para o CADE tolerar um trade-off entre correr um risco concorrencial no presente em prol do desenvolvimento futuro de um setor \u00e9 maior.<\/p>\n

    Por exemplo, ainda sofremos com um baixo n\u00edvel de investimentos em infraestrutura. Uma op\u00e7\u00e3o que pode melhorar esse cen\u00e1rio \u00e9 uma maior concentra\u00e7\u00e3o de mercado em alguns players, o que potencializaria a atra\u00e7\u00e3o de capitais para os projetos. Essa vis\u00e3o parece ser mais aceit\u00e1vel para quem tem como objetivo principal o desenvolvimento do setor.<\/p>\n

    Mesmo no \u00e2mbito antitruste se admite que o Estado estabele\u00e7a pol\u00edticas que diretamente acarretem efeitos anticompetitivos (pela state-action doctrine). Mais, sabe-se bem que as circunst\u00e2ncias do mercado espec\u00edfico s\u00e3o fundamentais para an\u00e1lise concorrencial, preponderando sobre f\u00f3rmula \u00fanicas.<\/p>\n

    No caso da competi\u00e7\u00e3o intra ou interportos, as regi\u00f5es portu\u00e1rias mais desenvolvidas alcan\u00e7aram o patamar de competi\u00e7\u00e3o entre portos em diversos pa\u00edses, como no caso do norte europeu.<\/p>\n

    Para que se chegue em tal cen\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio infraestrutura portu\u00e1ria com capacidade suficiente para disputar as cargas em zonas de influ\u00eancia maiores. Caso se entenda, no entanto, que a competi\u00e7\u00e3o hoje \u00e9 apenas intraporto, a refer\u00eancia para avaliar o tamanho dos terminais ser\u00e1 muito baixa. Ainda que sejam considerados grandes, no cen\u00e1rio intraporto, continuar\u00e3o sendo pequenos, na realidade interporto.<\/p>\n

    O que vem primeiro? E se estivermos em um \u201cper\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o\u201d, migrando de uma realidade intraporto para interportos? A implementa\u00e7\u00e3o do programa BR do Mar n\u00e3o ter\u00e1 nenhum impacto sobre esse cen\u00e1rio?<\/p>\n

    O \u00f3rg\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica parece ser local mais adequado para responder essas quest\u00f5es. Isso n\u00e3o significa que o CADE esteja impedido ou n\u00e3o fa\u00e7a essas considera\u00e7\u00f5es, mas sim que a pr\u00e1tica do \u00f3rg\u00e3o possa fazer a avalia\u00e7\u00e3o pender mais para um lado.<\/p>\n

    Esse fato enseja cuidado ao se avaliar pol\u00edticas p\u00fablicas. A preocupa\u00e7\u00e3o com a ordem concorrencial \u00e9 sempre v\u00e1lida, mas importante lembrar que n\u00e3o \u00e9 um fim em si, para que n\u00e3o se proteja a concorr\u00eancia, mas em preju\u00edzo de outros objetivos igualmente relevantes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Jorge Sotto Mayor<\/p>","protected":false},"author":16,"featured_media":1358,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1373","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nA vis\u00e3o do planejador setorial e a do protetor da concorr\u00eancia - Barral Parente Pinheiro Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/a-visao-do-planejador-setorial-e-a-do-protetor-da-concorrencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A vis\u00e3o do planejador setorial e a do protetor da concorr\u00eancia - Barral Parente Pinheiro Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Jorge Sotto Mayor\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/a-visao-do-planejador-setorial-e-a-do-protetor-da-concorrencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Barral Parente Pinheiro Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-02T19:27:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-05-24T19:49:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/a-visao-do-planejador-setorial-e-a-do-protetor-da-concorrencia-191003.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"471\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"barralparente\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"barralparente\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/a-visao-do-planejador-setorial-e-a-do-protetor-da-concorrencia\/\",\"url\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/a-visao-do-planejador-setorial-e-a-do-protetor-da-concorrencia\/\",\"name\":\"A vis\u00e3o do planejador setorial e a do protetor da concorr\u00eancia - 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