pol\u00edticas p\u00fablicas e medidas espec\u00edficas destinadas a promover o desenvolvimento industrial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nDestaca-se que a maioria das mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 512\/23 visam diminuir a quantidade de ex-tarif\u00e1rios vigentes, mostrando verdadeiro compromisso com a prote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria dom\u00e9stica e com o desenvolvimento industrial do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O que diz a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174\/23<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
No dia 18 de setembro de 2023, publicou-se no DOU a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174\/23, que se detinha a responder se a utiliza\u00e7\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio se daria somente para incorpora\u00e7\u00e3o de bem (BIT ou BK) em ativo imobilizado, ou se poderia ser tamb\u00e9m utilizado para importa\u00e7\u00e3o para revenda.<\/p>\n\n\n\n
Durante a an\u00e1lise do questionamento, a RFB analisou, ainda, a aplicabilidade do regime para bens novos ou usados, conforme, inclusive, est\u00e1 resumido em sua ementa:<\/p>\n\n\n\n
Assunto: Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o – II<\/p>\n\n\n\n
IMPORTA\u00c7\u00c3O DE BENS DE CAPITAL. EX-TARIF\u00c1RIO. BENS NOVOS E USADOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O AO ATIVO IMOBILIZADO. REVENDA.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o resultante de ex-tarif\u00e1rio concedido nos termos da Portaria ME 309\/19, dentro do prazo de vig\u00eancia do ato concess\u00f3rio, \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens novos quanto de usados, sejam eles destinados a compor o ativo imobilizado da empresa importadora ou revendidos.<\/p>\n\n\n\n
Dispositivos Legais: lei 3.244\/57, art. 4\u00ba; decreto 11.428\/23, art. 6\u00ba, inciso IV; Portaria ME 309\/19, e Portaria 324\/19, da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o. (g.n.)<\/p>\n\n\n\n
Insta destacar que o fundamento de tal decis\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens usados partiu da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 122\/20, a qual trouxe como pilar fundamental a lei 3.244\/57, que disp\u00f5e sobre a reforma da tarifa das alf\u00e2ndegas e d\u00e1 outras provid\u00eancias, dentre as quais a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto de importa\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o de n\u00e3o existir “[\u2026] produ\u00e7\u00e3o nacional de mat\u00e9ria-prima e de qualquer produto de base, ou a produ\u00e7\u00e3o nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno [\u2026]”, conforme art. 4\u00b0 da referida lei.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a RFB se pautou na altera\u00e7\u00e3o da norma nacional relativa ao ex-tarif\u00e1rio, quando da sucess\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Camex 66\/14, pela Portaria ME 309\/19, observou-se que n\u00e3o mais constaria como requisito \u00e0 concess\u00e3o do ex-tarif\u00e1rio que o bem importado seja novo, abrindo-se, portanto, em teoria, a possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de bens usados mediante regime de ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tal entendimento perdurou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Portaria ME 324\/19, que vedou expressamente a importa\u00e7\u00e3o de bens usados sob o regime de ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento principal da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174\/23, sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio para importa\u00e7\u00e3o de bem para revenda, a referida solu\u00e7\u00e3o aduz que “[\u2026] n\u00e3o se vislumbra, nas disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas antes referidas, nenhuma norma condicionando a aplica\u00e7\u00e3o do ex- tarif\u00e1rio ao destino que ser\u00e1 dado ao bem: se revenda ou integra\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado”, e complementa:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] pode-se afirmar que, para os fins da legisla\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o, os bens de capital, novos ou usados, importados com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio a eles concedidos, que correspondam integralmente \u00e0 descri\u00e7\u00e3o constante do ex-tarif\u00e1rio outorgado nos termos da Portaria ME n\u00ba 309, de 2019, e desde que o ato de concess\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio esteja vigente, podem ser objeto de revenda.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, sob a nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta resta patente que o entendimento da RFB \u00e9 que na vig\u00eancia da Portaria ME 309\/19, a importa\u00e7\u00e3o de bens usados sob o benef\u00edcio do regime de ex-tarif\u00e1rio era poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, conforme se analisar\u00e1 adiante, tal entendimento n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser, uma vez que uma an\u00e1lise mais atenta \u00e0 matriz legal do regime de ex-tarif\u00e1rio \u00e9 suficiente para formar entendimento diverso.<\/p>\n\n\n\n
O que entendemos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios para bens usados<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O ponto de partida desta an\u00e1lise sobre a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta poderia ser a compara\u00e7\u00e3o entre as normas que regulamentam o regime de ex-tarif\u00e1rio, perpassando-se a Resolu\u00e7\u00e3o Camex 66\/14, a Portaria ME 309\/19, a Portaria ME 324\/19 e a Resolu\u00e7\u00e3o GECEX 512\/23, a fim de identificar quais seriam as restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o do regime para importa\u00e7\u00e3o de bens usados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, uma an\u00e1lise estrita e literal dessas normas, e \u00e0 luz da lei 3.244\/57, conduziria ao reconhecimento de que na vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Camex 66\/14 havia veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens usados, que n\u00e3o mais subsistiu durante a vig\u00eancia da Portaria ME 309\/19 e foi reinserida na Portaria ME 324\/19, bem como mantida na Resolu\u00e7\u00e3o GECEX 512\/23.<\/p>\n\n\n\n
Seria poss\u00edvel, inclusive, realizar exerc\u00edcio argumentativo no sentido de dizer que as veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio para bens usados seria ilegal, porquanto se trate de restri\u00e7\u00e3o criada por norma infralegal sem que a lei 3.244\/57 haja disposto de qualquer forma sobre essa restri\u00e7\u00e3o, ou mesmo delegado ao Poder Executivo compet\u00eancia para faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, o nosso entendimento \u00e9 que uma an\u00e1lise t\u00e3o somente dessas normas desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o que, de fato, incorporou o regime de ex-tarif\u00e1rio ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro: decreto 5.078, de 11 de maio de 2004, que executa o 48\u00b0 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica 18 do Mercosul-e que, dentre outras medidas, cria o regime de ex-tarif\u00e1rio no Brasil mediante a incorpora\u00e7\u00e3o da j\u00e1 mencionada Decis\u00e3o MERCOSUL\/CMC\/DEC 34\/03.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o poderiam o legislador ou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira negar vig\u00eancia ao art. 1\u00ba do Anexo da referida Decis\u00e3o, que \u00e9 taxativo no sentido de estabelecer “um Regime Comum de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital novos, suas partes, pe\u00e7as e componentes, classificados nos c\u00f3digos identificados como “BK” na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, n\u00e3o produzidos nos Estados Partes do MERCOSUL”.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o correta \u00e9 que, mesmo na aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a item novo ou permiss\u00e3o expressa de importa\u00e7\u00e3o de bem usado, o arcabou\u00e7o legal que regula e regulamenta o regime de ex-tarif\u00e1rio no Brasil-e no Mercosul-veda expressamente a importa\u00e7\u00e3o de bens usados ao amparo do regime.<\/p>\n\n\n\n
Assim, entendemos que nem mesmo no interregno entre a Portaria ME 309\/19 e a Portaria ME 324\/19, houve qualquer permiss\u00e3o legal para importa\u00e7\u00e3o de bens usados ao amparo do regime. Destaca-se que a pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta sobre este tema silenciam completamente sobre o decreto 5.078\/04.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 174, de 11 de agosto de 2023. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, p. 754, 18 set. 2023. Dispon\u00edvel em: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=133460. Acesso em: 8 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n
2 MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS. O que \u00e9 o Ex-tarif\u00e1rio. Bras\u00edlia, 28 jan. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/competitividade-industrial\/ex-tarifario\/o-que-e-o-ex-tarifario. Acesso em: 30 set. 2023.<\/p>\n\n\n\n
FONTE: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/398647\/solucao-de-consulta-sobre-ex-tarifario-para-bens-usados-ignora-marco<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O regime de ex-tarif\u00e1rio consiste na redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o de bens de capital […]","og_url":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/solucao-de-consulta-sobre-ex-tarifario-para-bens-usados-ignora-marco-legal-do-regime-e-regra-de-competencia\/","og_site_name":"Barral Parente Pinheiro Advogados","article_published_time":"2023-12-11T11:32:53+00:00","article_modified_time":"2023-12-11T11:35:17+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":900,"url":"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/cargo-plane-flying-stack-containers-container-port.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"barralparente","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"barralparente","Est. reading time":"14 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/solucao-de-consulta-sobre-ex-tarifario-para-bens-usados-ignora-marco-legal-do-regime-e-regra-de-competencia\/","url":"https:\/\/barralparente.com.br\/solucao-de-consulta-sobre-ex-tarifario-para-bens-usados-ignora-marco-legal-do-regime-e-regra-de-competencia\/","name":"Solu\u00e7\u00e3o de Consulta sobre ex-tarif\u00e1rio para bens usados ignora marco legal do regime e regra de compet\u00eancia - 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