{"id":2399,"date":"2023-12-11T08:32:53","date_gmt":"2023-12-11T11:32:53","guid":{"rendered":"https:\/\/barralparente.com.br\/?p=2399"},"modified":"2023-12-11T08:35:17","modified_gmt":"2023-12-11T11:35:17","slug":"solucao-de-consulta-sobre-ex-tarifario-para-bens-usados-ignora-marco-legal-do-regime-e-regra-de-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/solucao-de-consulta-sobre-ex-tarifario-para-bens-usados-ignora-marco-legal-do-regime-e-regra-de-competencia\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o de Consulta sobre ex-tarif\u00e1rio para bens usados ignora marco legal do regime e regra de compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><em>Pedro Passos, Eduardo Blom e Celso Figueiredo<br><\/em>A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174 reacendeu a discuss\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens usados no regime de ex-tarif\u00e1rio, levantando quest\u00f5es legais sobre a viabilidade dessa pr\u00e1tica, anteriormente debatida em 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime de ex-tarif\u00e1rio consiste na redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o de bens de capital &#8211; BK, de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00e3o &#8211; BIT, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul &#8211; TEC, quando n\u00e3o houver a produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente. Com a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174, de 11 de agosto de 20231 uma discuss\u00e3o que permeou o ano de 2019 voltou \u00e0 tona: a possibilidade de se importar bens usados sob o regime de ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob esse contexto, o presente artigo discutir\u00e1, mediante o conceito do regime de ex-tarif\u00e1rio, bem como as decis\u00f5es judiciais que permearam a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que ponto pode ser considerada legal a importa\u00e7\u00e3o de bens usados sob o referido regime.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, o presente artigo se dividir\u00e1 em 3 partes: a explora\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio ao longo do tempo, a an\u00e1lise da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174\/23, e quais as suas implica\u00e7\u00f5es atualmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Regulamenta\u00e7\u00e3o ex-tarif\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O regime de ex-tarif\u00e1rio se caracteriza como instrumento excepcional e tempor\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria (ou seja, do imposto de importa\u00e7\u00e3o) para importa\u00e7\u00e3o de BK e BIT que n\u00e3o s\u00e3o produzidos nacionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a presente an\u00e1lise, pode-se considerar tr\u00eas grandes marcos temporais na regulamenta\u00e7\u00e3o do regime ex-tarif\u00e1rio: antes, durante e ap\u00f3s a vig\u00eancia da Portaria ME 309\/19. No entanto, antes de se passar a an\u00e1lise de cada uma das regulamenta\u00e7\u00f5es, cabe apresentar ao leitor uma introdu\u00e7\u00e3o ao regime, na lei interna brasileira e nas normativas do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime tem a inten\u00e7\u00e3o de promover a atra\u00e7\u00e3o de investimentos no Pa\u00eds, uma vez que desonera os aportes direcionados a estrutura\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de plantas industriais. De acordo com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os &#8211; MDIC a import\u00e2ncia desse regime consiste em tr\u00eas pontos fundamentais2:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Viabiliza aumento de investimentos em BK e BIT que n\u00e3o possuam produ\u00e7\u00e3o equivalente no Brasil;<br>Possibilita aumento da inova\u00e7\u00e3o por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e na competitividade do setor produtivo.<\/li>\n\n\n\n<li>Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.<\/li>\n\n\n\n<li>O regime foi consolidado por meio de decis\u00e3o do Conselho de Mercado Comum &#8211; CMC do Mercosul-que re\u00fane os l\u00edderes dos pa\u00edses membros do bloco-e sob uma perspectiva de exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da Tarifa Externa Comum &#8211; TEC, dando flexibilidade para que os membros pudessem reduzir as suas al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Particularmente, o regime ex-tarif\u00e1rio foi institu\u00eddo a partir da Decis\u00e3o MERCOSUL\/CMC\/DEC 34\/03, a qual estabeleceu no art. 1\u00ba do seu Anexo que:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">Art. 1 &#8211; Se estabelece um Regime Comum de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital novos, suas partes, pe\u00e7as e componentes, classificados nos c\u00f3digos identificados como &#8220;BK&#8221; na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, n\u00e3o produzidos nos Estados Partes do MERCOSUL.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desde ent\u00e3o o regime foi internalizado pelo Brasil e seus pares, bem como teve a sua vig\u00eancia renovada por algumas vezes, sendo a atual vig\u00eancia do pr\u00f3prio regime prevista para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da Portaria ME 309\/19 vigia a Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX 66\/14, que al\u00e9m de estabelecer as regras procedimentais para a an\u00e1lise dos pedidos, tamb\u00e9m definia claramente o escopo de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria imposta pelo regime, por meio do seu art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de BK, de BIT, bem como de suas partes, pe\u00e7as e componentes, sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, assinalados na TEC como BK ou BIT, poder\u00e1 ser concedida na condi\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a73\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 ser concedida, exclusivamente, para bens novos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Portaria ME 309\/19, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o &#8211; DOU em 26 de junho de 2019, retirou a exclusividade do regime para bens novos, restringindo a concess\u00e3o do ex-tarif\u00e1rio apenas aos &#8220;sistemas integrados&#8221; e \u00e0s autope\u00e7as sem produ\u00e7\u00e3o nacional, vez que possuem instituto pr\u00f3prio:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital, de Inform\u00e1tica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como de suas partes, pe\u00e7as e componentes, sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, assinalados na TEC como BK ou BIT, poder\u00e1 ser concedida na condi\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n<p>(.)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel para &#8220;sistemas integrados&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o poder\u00e1 ser aplic\u00e1vel, ao amparo desta Portaria, \u00e0s autope\u00e7as sem produ\u00e7\u00e3o nacional, devendo os interessados, nesses casos, obedecerem aos requisitos e procedimentos definidos para a lista de autope\u00e7as constante dos anexos da Resolu\u00e7\u00e3o 102, de 17 de dezembro de 2018, da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em 30 de agosto de 2023, cerca de dois meses ap\u00f3s a entrada em vigor da Portaria ME n\u00ba 309\/2019, foi publicada a Portaria ME n\u00ba 324\/2019, que regulamentou os arts. 13, 14 e 15 da portaria anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida portaria estabeleceu em seu artigo 3\u00ba que os pleitos de concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio bens usados receberiam recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de indeferimento, conforme artigo transcrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Receber\u00e3o recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de indeferimento os pleitos de concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio para bens usados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, na pr\u00e1tica, a Portaria ME 324\/19, tal como a Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX 66\/14, proibiu a concess\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio aos bens usados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, dado que essa proibi\u00e7\u00e3o somente veio quase dois meses depois da vig\u00eancia da nova regulamenta\u00e7\u00e3o do regime, diversas d\u00favidas foram levantadas acerca dos pedidos de concess\u00e3o que ocorreram entre a publica\u00e7\u00e3o da Portaria ME 309\/19 e da Portaria ME 324\/19.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Em outras palavras, seria poss\u00edvel importar BIT ou BK usados no interregno da Portaria ME 309\/19 e Portaria ME 324\/19?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tal quest\u00e3o foi enfrentada pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 122\/20, a qual ser\u00e1 melhor detalhada na se\u00e7\u00e3o seguinte, mas que na pr\u00e1tica entendia pela permissividade de importa\u00e7\u00e3o de BIT ou BK usados sob o regime de ex-tarif\u00e1rio na vig\u00eancia da Portaria ME 309\/19.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, restou patente que ap\u00f3s a Portaria ME 324\/19 pleitos de ex-tarif\u00e1rio para bens usados n\u00e3o seriam aprovados. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a mudan\u00e7a do governo federal em 2023, houve a publica\u00e7\u00e3o no DOU de 18 de agosto de 2023 da nova regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio mediante a Resolu\u00e7\u00e3o GECEX 512\/23. Tal resolu\u00e7\u00e3o alterou novamente os par\u00e2metros para concess\u00e3o do ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, com o novo rito, a restri\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o do regime n\u00e3o s\u00f3 manteve a restri\u00e7\u00e3o do regime para bens novos (excluindo-se os bens usados), como tamb\u00e9m se excluiu de seu escopo bens de consumo, sistemas integrados e autope\u00e7as sem produ\u00e7\u00e3o nacional, conforme arts. 2\u00ba e 18\u00ba, transcritos abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital, de Inform\u00e1tica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como de suas partes, pe\u00e7as e componentes, sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum &#8211; TEC como BK ou BIT, poder\u00e1 ser concedida na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida aos bens propriamente ditos, e n\u00e3o a requerentes determinados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de importa\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o se aplica a:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>sistemas integrados;<\/li>\n\n\n\n<li>bens usados;<\/li>\n\n\n\n<li>bens de consumo; <a href=\"\/eng\/g.n.\/\">\u2026<\/a><br>Art. 18. Ser\u00e3o indeferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inova\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os os pleitos de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>quando comprovada a exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional de bem equivalente;<br>quando se referirem a bens usados ou a BIT bens de consumo; ou <a href=\"\/eng\/g.n.\/\">\u2026<\/a><br>Portanto, com a nova Resolu\u00e7\u00e3o restou mantida a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de regime ex-tarif\u00e1rio para bens usados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a portaria anterior previa outros aspectos que poderiam ser observados pela SDIC ao elaborar os pareceres relativos aos pleitos. Por\u00e9m, com a nova norma, esses requisitos passaram a ser necessariamente observados para apura\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o nacional, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>isonomia com bens produzidos no Brasil, inclusive quanto ao atendimento \u00e0s leis e regulamentos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>investimentos em andamento para a produ\u00e7\u00e3o nacional de bens equivalentes;<br>capacidade de produ\u00e7\u00e3o nacional de bens equivalentes; e<\/li>\n\n\n\n<li>pol\u00edticas p\u00fablicas e medidas espec\u00edficas destinadas a promover o desenvolvimento industrial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Destaca-se que a maioria das mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 512\/23 visam diminuir a quantidade de ex-tarif\u00e1rios vigentes, mostrando verdadeiro compromisso com a prote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria dom\u00e9stica e com o desenvolvimento industrial do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>O que diz a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174\/23<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No dia 18 de setembro de 2023, publicou-se no DOU a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174\/23, que se detinha a responder se a utiliza\u00e7\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio se daria somente para incorpora\u00e7\u00e3o de bem (BIT ou BK) em ativo imobilizado, ou se poderia ser tamb\u00e9m utilizado para importa\u00e7\u00e3o para revenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a an\u00e1lise do questionamento, a RFB analisou, ainda, a aplicabilidade do regime para bens novos ou usados, conforme, inclusive, est\u00e1 resumido em sua ementa:<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o &#8211; II<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>IMPORTA\u00c7\u00c3O DE BENS DE CAPITAL. EX-TARIF\u00c1RIO. BENS NOVOS E USADOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O AO ATIVO IMOBILIZADO. REVENDA.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o resultante de ex-tarif\u00e1rio concedido nos termos da Portaria ME 309\/19, dentro do prazo de vig\u00eancia do ato concess\u00f3rio, \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens novos quanto de usados, sejam eles destinados a compor o ativo imobilizado da empresa importadora ou revendidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dispositivos Legais: lei 3.244\/57, art. 4\u00ba; decreto 11.428\/23, art. 6\u00ba, inciso IV; Portaria ME 309\/19, e Portaria 324\/19, da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o. (g.n.)<\/p>\n\n\n\n<p>Insta destacar que o fundamento de tal decis\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens usados partiu da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 122\/20, a qual trouxe como pilar fundamental a lei 3.244\/57, que disp\u00f5e sobre a reforma da tarifa das alf\u00e2ndegas e d\u00e1 outras provid\u00eancias, dentre as quais a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto de importa\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o de n\u00e3o existir &#8220;[\u2026] produ\u00e7\u00e3o nacional de mat\u00e9ria-prima e de qualquer produto de base, ou a produ\u00e7\u00e3o nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno [\u2026]&#8221;, conforme art. 4\u00b0 da referida lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a RFB se pautou na altera\u00e7\u00e3o da norma nacional relativa ao ex-tarif\u00e1rio, quando da sucess\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Camex 66\/14, pela Portaria ME 309\/19, observou-se que n\u00e3o mais constaria como requisito \u00e0 concess\u00e3o do ex-tarif\u00e1rio que o bem importado seja novo, abrindo-se, portanto, em teoria, a possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de bens usados mediante regime de ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento perdurou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Portaria ME 324\/19, que vedou expressamente a importa\u00e7\u00e3o de bens usados sob o regime de ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento principal da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174\/23, sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio para importa\u00e7\u00e3o de bem para revenda, a referida solu\u00e7\u00e3o aduz que &#8220;[\u2026] n\u00e3o se vislumbra, nas disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas antes referidas, nenhuma norma condicionando a aplica\u00e7\u00e3o do ex- tarif\u00e1rio ao destino que ser\u00e1 dado ao bem: se revenda ou integra\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado&#8221;, e complementa:<\/p>\n\n\n\n<p>[\u2026] pode-se afirmar que, para os fins da legisla\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o, os bens de capital, novos ou usados, importados com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio a eles concedidos, que correspondam integralmente \u00e0 descri\u00e7\u00e3o constante do ex-tarif\u00e1rio outorgado nos termos da Portaria ME n\u00ba 309, de 2019, e desde que o ato de concess\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rio esteja vigente, podem ser objeto de revenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, sob a nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta resta patente que o entendimento da RFB \u00e9 que na vig\u00eancia da Portaria ME 309\/19, a importa\u00e7\u00e3o de bens usados sob o benef\u00edcio do regime de ex-tarif\u00e1rio era poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, conforme se analisar\u00e1 adiante, tal entendimento n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser, uma vez que uma an\u00e1lise mais atenta \u00e0 matriz legal do regime de ex-tarif\u00e1rio \u00e9 suficiente para formar entendimento diverso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>O que entendemos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios para bens usados<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ponto de partida desta an\u00e1lise sobre a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta poderia ser a compara\u00e7\u00e3o entre as normas que regulamentam o regime de ex-tarif\u00e1rio, perpassando-se a Resolu\u00e7\u00e3o Camex 66\/14, a Portaria ME 309\/19, a Portaria ME 324\/19 e a Resolu\u00e7\u00e3o GECEX 512\/23, a fim de identificar quais seriam as restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o do regime para importa\u00e7\u00e3o de bens usados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, uma an\u00e1lise estrita e literal dessas normas, e \u00e0 luz da lei 3.244\/57, conduziria ao reconhecimento de que na vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Camex 66\/14 havia veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens usados, que n\u00e3o mais subsistiu durante a vig\u00eancia da Portaria ME 309\/19 e foi reinserida na Portaria ME 324\/19, bem como mantida na Resolu\u00e7\u00e3o GECEX 512\/23.<\/p>\n\n\n\n<p>Seria poss\u00edvel, inclusive, realizar exerc\u00edcio argumentativo no sentido de dizer que as veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio para bens usados seria ilegal, porquanto se trate de restri\u00e7\u00e3o criada por norma infralegal sem que a lei 3.244\/57 haja disposto de qualquer forma sobre essa restri\u00e7\u00e3o, ou mesmo delegado ao Poder Executivo compet\u00eancia para faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, o nosso entendimento \u00e9 que uma an\u00e1lise t\u00e3o somente dessas normas desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o que, de fato, incorporou o regime de ex-tarif\u00e1rio ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro: decreto 5.078, de 11 de maio de 2004, que executa o 48\u00b0 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica 18 do Mercosul-e que, dentre outras medidas, cria o regime de ex-tarif\u00e1rio no Brasil mediante a incorpora\u00e7\u00e3o da j\u00e1 mencionada Decis\u00e3o MERCOSUL\/CMC\/DEC 34\/03.<\/p>\n\n\n\n<p>E n\u00e3o poderiam o legislador ou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira negar vig\u00eancia ao art.&nbsp;1\u00ba do Anexo da referida Decis\u00e3o, que \u00e9 taxativo no sentido de estabelecer &#8220;um Regime Comum de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital novos, suas partes, pe\u00e7as e componentes, classificados nos c\u00f3digos identificados como &#8220;BK&#8221; na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, n\u00e3o produzidos nos Estados Partes do MERCOSUL&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o correta \u00e9 que, mesmo na aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a item novo ou permiss\u00e3o expressa de importa\u00e7\u00e3o de bem usado, o arcabou\u00e7o legal que regula e regulamenta o regime de ex-tarif\u00e1rio no Brasil-e no Mercosul-veda expressamente a importa\u00e7\u00e3o de bens usados ao amparo do regime.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, entendemos que nem mesmo no interregno entre a Portaria ME 309\/19 e a Portaria ME 324\/19, houve qualquer permiss\u00e3o legal para importa\u00e7\u00e3o de bens usados ao amparo do regime. Destaca-se que a pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta sobre este tema silenciam completamente sobre o decreto 5.078\/04.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 174, de 11 de agosto de 2023. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, p. 754, 18 set. 2023. Dispon\u00edvel em: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=133460. Acesso em: 8 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>2 MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS. O que \u00e9 o Ex-tarif\u00e1rio. Bras\u00edlia, 28 jan. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/competitividade-industrial\/ex-tarifario\/o-que-e-o-ex-tarifario. Acesso em: 30 set. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>FONTE: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/398647\/solucao-de-consulta-sobre-ex-tarifario-para-bens-usados-ignora-marco<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pedro Passos, Eduardo Blom e Celso FigueiredoA Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 174 reacendeu a discuss\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens usados no regime de ex-tarif\u00e1rio, levantando quest\u00f5es legais sobre a viabilidade dessa pr\u00e1tica, anteriormente debatida em 2019. 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