{"id":2404,"date":"2024-01-15T10:18:05","date_gmt":"2024-01-15T13:18:05","guid":{"rendered":"https:\/\/barralparente.com.br\/?p=2404"},"modified":"2024-01-15T10:18:06","modified_gmt":"2024-01-15T13:18:06","slug":"decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/","title":{"rendered":"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica<\/strong>"},"content":{"rendered":"

\u201cNada impede tanto ser natural como o desejo de parec\u00ea-lo<\/em>\u201d[1]<\/a> \u00e9 uma m\u00e1xima do Duque de La Rochefoucauld que ecoa entre os ouvintes dos \u00e1udios de Andr\u00e9 Janones (AVANTE-MG), em particular quando o parlamentar, ap\u00f3s descrever a expectativa do repasse de dinheiro de seus assessores, diz que \u201cn\u00e3o considera isso uma corrup\u00e7\u00e3o\u201d (sic<\/em>). A abertura de inqu\u00e9rito pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa, peculato e concuss\u00e3o, por decis\u00e3o do Min. Luiz Fux[2]<\/a>, j\u00e1 demonstra que os fatos n\u00e3o s\u00e3o banais como o deputado federal presumia.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, houve a representa\u00e7\u00e3o por quebra de decoro parlamentar pelo Partido Liberal ao Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar (COETICA).[3]<\/a> Na pe\u00e7a, o PL cita julgado do TSE[4]<\/a> para demonstrar a reprovabilidade do superfaturamento da remunera\u00e7\u00e3o individual de assessores para apropria\u00e7\u00e3o, o que se identificou a partir da fala do deputado quando disse que conversaria com algumas pessoas \u201cque v\u00e3o receber um pouco de sal\u00e1rio a mais\u201d. Pela suposta \u201crachadinha\u201d, o PL pede a cassa\u00e7\u00e3o do mandado parlamentar com fundamento nos art. 3\u00ba, inciso II e IV, art. 4\u00ba, incisos I, II e VI, e art. 5\u00ba, incisos II e VII, todos do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara dos Deputados (CEDP).<\/p>\n\n\n\n

Assim, qual o risco que o deputado corre de ter a perda extraordin\u00e1ria do seu mandato decretada pela Casa? Tal cen\u00e1rio coloca o conceito de decoro parlamentar e o hist\u00f3rico de cassa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados no centro do debate jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Se nos ampararmos apenas no \u00a7 1\u00ba do art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, esbarramos nas express\u00f5es conhecidas de cunho generalista. O CEDP, por sua vez, elenca os atos incompat\u00edveis com o decoro[5]<\/a>, pun\u00edveis com perda do mandato, e os atos atentat\u00f3rios contra o decoro[6]<\/a>, pass\u00edveis de censura verbal ou escrita, suspens\u00e3o de prerrogativas regimentais e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato. Considerando o pedido, analisamos as hip\u00f3teses do art. 4\u00ba do CEDP listadas pelo PL na REP 29\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Sobre essas, apenas a do inciso II \u00e9 razoavelmente precisa, por materializar o recebimento de benef\u00edcio pelo parlamentar. A express\u00e3o \u201ca qualquer t\u00edtulo\u201d indica que pouco importa se houve disp\u00eandio pessoal para obter a vantagem indevida. Tamb\u00e9m pun\u00edvel na modalidade tentada, mesmo que a reda\u00e7\u00e3o abra espa\u00e7o para discuss\u00e3o quanto ao resultado.[7]<\/a> Logo, a configura\u00e7\u00e3o de quaisquer das condutas dos arts. 312 e 316 do C\u00f3digo Penal j\u00e1 pode atrair a san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Como a an\u00e1lise do CEDP n\u00e3o reduz satisfatoriamente a amplitude do texto constitucional, a avalia\u00e7\u00e3o sobre a conduta incompat\u00edvel fica para delibera\u00e7\u00e3o no COETICA. E \u00e9 porque o conceito de decoro parlamentar \u00e9 necessariamente impreciso, por sua configura\u00e7\u00e3o moral-pol\u00edtica, que fica atra\u00edda essa posi\u00e7\u00e3o ativa do Conselho, pois \u00e9 necess\u00e1rio aferir se a conduta ofende a dignidade e honorabilidade do Poder Legislativo.[8]<\/a> Por isso, uma forma de avaliar os riscos que o deputado corre de perder o seu mandato \u00e9 investigar as cassa\u00e7\u00f5es decretadas ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados a partir do hist\u00f3rico do COETICA.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A p\u00e1gina disponibiliza representa\u00e7\u00f5es apresentadas ao Conselho de 2002 a 2023. Exceto pelos anos de 2005 e 2006, quando o \u00f3rg\u00e3o apreciava casos relacionados ao Mensal\u00e3o e \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga, respectivamente, o \u00edndice anual das \u00faltimas duas d\u00e9cadas foi relativamente baixo, tendo come\u00e7ado a escalada a partir de 2019.<\/p>\n\n\n\n

De l\u00e1 para c\u00e1, identificamos oito casos conclu\u00eddos com a perda extraordin\u00e1ria de mandato: Andr\u00e9 Luiz (sem partido, RJ), em 2004; Roberto Jefferson (PTB-RJ), Jos\u00e9 Dirceu (PT-SP) e Pedro Corr\u00eaa (PP-PE), em 2005; Natan Donadon (PMDB-RO), em 2013; Andr\u00e9 Vargas (PT-PR), em 2014; Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em 2015; e Flordelis (PSD-RJ), em 2021. Lembramos que Daniel Silveira (PTB-RJ) teve a perda do mandato decretada por for\u00e7a de decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF na AP 1.044\/DF, com base no art. 55, incisos III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o sendo pertinente \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Neste escopo, a cassa\u00e7\u00e3o por quebra do decoro parlamentar se deu por acusa\u00e7\u00f5es variadas, abrangendo desde a acusa\u00e7\u00e3o sem provas de participa\u00e7\u00e3o no Mensal\u00e3o, caso de Roberto Jefferson, a acusa\u00e7\u00f5es de homic\u00eddio, que justificou a perda do mandato de Flordelis. Pr\u00f3ximo ao caso de Andr\u00e9 Janones \u00e9 o de Natan Donadon que, apesar de n\u00e3o ser implicado em \u201crachadinhas\u201d, perdeu o mandato por acusa\u00e7\u00f5es dos crimes de peculato e associa\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 ambas imputa\u00e7\u00f5es que pesam contra Janones.<\/p>\n\n\n\n

A semelhan\u00e7a com o caso do Senador Fl\u00e1vio Bolsonaro \u00e9 o que mais tem chamado aten\u00e7\u00e3o do p\u00fablico. Sobre ele, ainda em 2020, o N\u00facleo de Assessoramento e Estudos T\u00e9cnicos concluiu pela impossibilidade jur\u00eddica da representa\u00e7\u00e3o ante o n\u00e3o atendimento do requisito previsto no art. 14, \u00a7 1\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal, que veda o processamento contra atos praticados em per\u00edodo anterior ao mandato.[10]<\/a> Em que pese o CEDP da C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o replicar a previs\u00e3o, a doutrina identifica, mesmo diante de diverg\u00eancias de posi\u00e7\u00e3o dentro da Casa, a considera\u00e7\u00e3o do mesmo crit\u00e9rio de exame preliminar.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

As apura\u00e7\u00f5es complicam o caso, uma vez que os fatos parecem ter ocorrido no dia 5 de fevereiro de 2019, ou seja, logo ap\u00f3s a posse dos Deputados eleitos para a 56\u00aa legislatura (2019-2023), trazendo contemporaneidade ao caso. E como o material divulgado parece vir dos ex-assessores do parlamentar, que n\u00e3o negou a veracidade dos \u00e1udios, demonstrar a rela\u00e7\u00e3o temporal-causal entre o ato praticado e a investidura no mandato eletivo n\u00e3o ser\u00e1 tarefa dif\u00edcil no inqu\u00e9rito. \u201cEm mat\u00e9ria de governo, c\u00famplices s\u00e3o necess\u00e1rios; sem eles a obra n\u00e3o seria conclu\u00edda<\/em>\u201d[12]<\/a>, diria Napole\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tese quanto ao princ\u00edpio da unidade legislativa tamb\u00e9m n\u00e3o afasta a possibilidade da perda extraordin\u00e1ria do mandato[13]<\/a>, pois, mesmo tomando a manifesta\u00e7\u00e3o popular nas urnas como obst\u00e1culo ao processo, os fatos s\u00f3 vieram a conhecimento p\u00fablico v\u00e1rios meses ap\u00f3s o in\u00edcio da 57\u00aa legislatura (2023-2027) \u2013 isto \u00e9, os eleitores n\u00e3o tinham subs\u00eddios para se manifestar quanto \u00e0 reprovabilidade da conduta. O pr\u00f3prio STF entende que o referido princ\u00edpio n\u00e3o veda o seguimento de processos de cassa\u00e7\u00e3o.[14]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tudo indica que as normas e os precedentes est\u00e3o contra Janones; sua esperan\u00e7a \u00e9 apostar em como a composi\u00e7\u00e3o atual da C\u00e2mara entender\u00e1 a elasticidade do decoro parlamentar. Aqui entra a avalia\u00e7\u00e3o moral-pol\u00edtica inerente ao ju\u00edzo que os parlamentares fazem de seus pares em situa\u00e7\u00f5es como essa. N\u00e3o que eventual decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa sofrer controle de legalidade pelo STF[15]<\/a>, mas o ponto \u00e9 que o conte\u00fado jur\u00eddico do decoro parlamentar \u00e9 determinado por fatores morais e pol\u00edticos, tornando-o vari\u00e1vel no tempo, no espa\u00e7o e at\u00e9 pela composi\u00e7\u00e3o da Casa. Caber\u00e1 a Janones se conformar com a perda do mandato, ou buscar se aproximar de seus pares com intuito de reverter o resultado desfavor\u00e1vel \u2013 como tentou o Eduardo Cunha, em 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O contexto pol\u00edtico \u00e9 fator de tamanha relev\u00e2ncia que h\u00e1 not\u00edcia de um grande acordo entre governo e a oposi\u00e7\u00e3o para arquivar nada menos que 22 processos perante o COETICA.[16]<\/a> Com mais essa \u201cjanela\u201d fechada, o caso Janones poderia representar mais um desgaste para a base governista e oportunidades para a oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Casos como esse nos levam \u00e0 reflex\u00e3o sobre a necessidade de se estabelecer um novo regime de cuidados exig\u00edveis entre os pr\u00f3prios parlamentares \u2013 haja vista que Janones n\u00e3o poder\u00e1 argumentar, por \u00f3bvio, pelo desconhecimento da Lei.[17]<\/a> Fala-se muito em compliance<\/em> partid\u00e1rio, mas a integridade individual parece estar restrita \u00e0s bravatas da corrida eleitoral, servindo apenas como meio ret\u00f3rico de captura de votos. \u00c9 tempo de se exigir um modelo de compliance<\/em> aplic\u00e1vel aos pr\u00f3prios parlamentares, individualmente.<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00f3ximos dias revelar\u00e3o se o alerta de La Rochefoucauld chegou aos ouvidos de Janones: at\u00e9 agora, n\u00e3o deu certo apelar \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fake news<\/em> sobre fatos absolutamente not\u00f3rios e confessos. E nada mais antinatural do que tratar como natural o que n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> LA ROCHEFOUCAULD, Fran\u00e7ois de. Reflex\u00f5es ou senten\u00e7as e m\u00e1ximas morais<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Penguin Classics Companhia das Letras, 2014, p. 66.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Autos do Inq. 4.949\/DF. Acompanhamento em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6807054<\/a><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Que pode ser conferida na p\u00e1gina de acompanhamento da REP 29\/2023 em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2410600<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Recurso Especial Eleitoral 060023582\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Ac\u00f3rd\u00e3o de 19.8.2021, DJe 14.9.2021. (NUP 0600235-82.2020.6.26.0001)<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Ver o rol do art. 4\u00ba do CEDP.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Ver o rol do art. 5\u00ba do CEDP.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Interessante notar que alguns corpos legislativos subnacionais tentaram resolver qualquer d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia da san\u00e7\u00e3o ao ampliar a reda\u00e7\u00e3o do CEDP para \u201cperceber ou tentar perceber\u201d. Ver o exemplo do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Castanhal\/PA, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 005\/2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/camaradecastanhal.pa.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/Resolu%C3%A7%C3%A3o-005-2018-de-14-de-mar%C3%A7o-de-2018.pdf<\/a> Acesso em 13.12.2023.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> SOARES, Alessandro de Oliveira. Processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato parlamentar por quebra de decoro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, pp. 57-66.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/eticaedecoro\/processos.html<\/a> Acesso em 13.12.2023.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> O Parecer n. 445\/2020 \u2013 NASSET\/ADVOSF est\u00e1 dispon\u00edvel em: https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8873332&ts=1686603004261&disposition=inline<\/a> Acesso em 13.12.2023.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> De um lado, h\u00e1 o posicionamento de que a conduta deve ser contempor\u00e2nea ao mandato legislativo, conforme entendimentos firmados pelo Min. Celso de Mello, no MS 24.458 MC\/DF, e pelo ent\u00e3o Deputado Federal Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, na Consulta n. 001\/2007. De outro, h\u00e1 o posicionamento do Deputado Federal Carlos Sampaio, firmado no Parecer n. 01\/2011, quando entendeu que o CEDP extrapola seus limites por estabelecer um crit\u00e9rio n\u00e3o previsto pelo texto constitucional. Sobre isso, ver: SOARES, op. cit<\/em>., pp. 137-164.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> BONAPARTE, Napole\u00e3o. Manual do l\u00edder<\/strong>: aforismos escolhidos e prefaciados por Jules Bertaut. Porto Alegre: L&PM, 2011, p. 49.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> SOARES, op. cit<\/em>., pp. 145-151.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> MS 24.458 MC\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.2.2003; MS 23.388-5\/DF, Rel. Min. N\u00e9ri da Silveira, DJ 20.4.2001.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Cf. SOARES, op. cit<\/em>., pp. 199-206.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/politica\/2023\/12\/6776039-conselho-de-etica-encerra-ano-com-acordao-entre-pt-e-pl-para-salvar-mandatos.html<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> Conforme as previs\u00f5es do art. 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito brasileiro e do art. 21 do C\u00f3digo Penal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cNada impede tanto ser natural como o desejo de parec\u00ea-lo\u201d[1] \u00e9 uma m\u00e1xima do Duque de La Rochefoucauld que ecoa entre os ouvintes dos \u00e1udios de Andr\u00e9 Janones (AVANTE-MG), em particular quando o parlamentar, ap\u00f3s descrever a expectativa do repasse de dinheiro de seus assessores, diz que \u201cn\u00e3o considera isso uma corrup\u00e7\u00e3o\u201d (sic). A abertura […]<\/p>","protected":false},"author":16,"featured_media":2405,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[123,122],"class_list":["post-2404","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-decoro-parlamentar","tag-janones"],"yoast_head":"\nDecoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica - Barral Parente Pinheiro Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica - Barral Parente Pinheiro Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u201cNada impede tanto ser natural como o desejo de parec\u00ea-lo\u201d[1] \u00e9 uma m\u00e1xima do Duque de La Rochefoucauld que ecoa entre os ouvintes dos \u00e1udios de Andr\u00e9 Janones (AVANTE-MG), em particular quando o parlamentar, ap\u00f3s descrever a expectativa do repasse de dinheiro de seus assessores, diz que \u201cn\u00e3o considera isso uma corrup\u00e7\u00e3o\u201d (sic). A abertura […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Barral Parente Pinheiro Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-01-15T13:18:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-01-15T13:18:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"598\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"barralparente\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"barralparente\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/\",\"url\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/\",\"name\":\"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica - Barral Parente Pinheiro Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg\",\"datePublished\":\"2024-01-15T13:18:05+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-15T13:18:06+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/#\/schema\/person\/da3befc46f3eff4600857b8981027511\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg\",\"width\":1200,\"height\":598},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/\",\"name\":\"Barral Parente Pinheiro Advogados\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/#\/schema\/person\/da3befc46f3eff4600857b8981027511\",\"name\":\"barralparente\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e1a13028a79e8ead86193a6a8553e4d6?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e1a13028a79e8ead86193a6a8553e4d6?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"barralparente\"},\"url\":\"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/author\/barralparente\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica - Barral Parente Pinheiro Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica - Barral Parente Pinheiro Advogados","og_description":"\u201cNada impede tanto ser natural como o desejo de parec\u00ea-lo\u201d[1] \u00e9 uma m\u00e1xima do Duque de La Rochefoucauld que ecoa entre os ouvintes dos \u00e1udios de Andr\u00e9 Janones (AVANTE-MG), em particular quando o parlamentar, ap\u00f3s descrever a expectativa do repasse de dinheiro de seus assessores, diz que \u201cn\u00e3o considera isso uma corrup\u00e7\u00e3o\u201d (sic). A abertura […]","og_url":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/","og_site_name":"Barral Parente Pinheiro Advogados","article_published_time":"2024-01-15T13:18:05+00:00","article_modified_time":"2024-01-15T13:18:06+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":598,"url":"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"barralparente","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"barralparente","Est. reading time":"9 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/","url":"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/","name":"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica - Barral Parente Pinheiro Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg","datePublished":"2024-01-15T13:18:05+00:00","dateModified":"2024-01-15T13:18:06+00:00","author":{"@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/#\/schema\/person\/da3befc46f3eff4600857b8981027511"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#primaryimage","url":"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg","contentUrl":"https:\/\/barralparente.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/statue-justice-symbol-legal-law-concept-image.jpg","width":1200,"height":598},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/barralparente.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/#website","url":"https:\/\/barralparente.com.br\/","name":"Barral Parente Pinheiro Advogados","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/barralparente.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/#\/schema\/person\/da3befc46f3eff4600857b8981027511","name":"barralparente","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/barralparente.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e1a13028a79e8ead86193a6a8553e4d6?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e1a13028a79e8ead86193a6a8553e4d6?s=96&d=mm&r=g","caption":"barralparente"},"url":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/author\/barralparente\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2404","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2404"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2404\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2406,"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2404\/revisions\/2406"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2404"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}