{"id":2457,"date":"2024-05-10T09:07:58","date_gmt":"2024-05-10T12:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/barralparente.com.br\/?p=2457"},"modified":"2024-05-10T09:08:00","modified_gmt":"2024-05-10T12:08:00","slug":"artigo-comercio-exterior-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/artigo-comercio-exterior-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Artigo – Com\u00e9rcio exterior e reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Melhor seria, diante da imensa altera\u00e7\u00e3o que advir\u00e1 com a reforma tribut\u00e1ria, ter uma lei complementar pr\u00f3pria para com\u00e9rcio exterior e direito aduaneiro<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dif\u00edcil exagerar a relev\u00e2ncia do com\u00e9rcio exterior. Suas implica\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas com o desenvolvimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds, com sua inser\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio internacional, com a pol\u00edtica industrial que pretende perseguir, e que ter\u00e1 imensos impactos para sua economia e seu emprego futuro.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, essa percep\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 relev\u00e2ncia do com\u00e9rcio exterior nem sempre \u00e9 clara. Debates sobre o com\u00e9rcio exterior ficam circunscritos a aspectos aduaneiros ou quando muito \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a de tributos aduaneiros, com foco meramente fiscalista.<\/p>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica quanto ao aspecto multifacetado do com\u00e9rcio exterior se repete, agora, no debate sobre reforma tribut\u00e1ria. No Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68, que condensa as propostas do governo, salpicam aqui e ali regras sobre com\u00e9rcio exterior e, sob o manto da regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, criam-se impactos econ\u00f4micos relevantes para o futuro do com\u00e9rcio exterior no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Melhor seria, diante da imensa altera\u00e7\u00e3o que advir\u00e1 com a reforma tribut\u00e1ria, ter uma lei complementar pr\u00f3pria para com\u00e9rcio exterior e direito aduaneiro, de forma a organizar a mir\u00edade de normas que atualmente se entrecruzam. N\u00e3o sendo poss\u00edvel uma lei complementar aut\u00f4noma, melhor que o PLP remeta \u00e0s regras existentes, para evitar que frases vagas possam causar maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica no futuro. Afinal, nessa reforma em cavalgada, o diabo pode estar em cada detalhe.<\/p>\n\n\n\n

E isso porque, lendo o texto do PLP 68, um outro dito norte-americano vem \u00e0 mem\u00f3ria: n\u00e3o se deve consertar o que est\u00e1 funcionando (\u201cIf ain\u2019t broken, don\u2019t fix it\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Em v\u00e1rios momentos, a proposta de legisla\u00e7\u00e3o, se aprovada como est\u00e1, vai provocar danos a institutos testados e que hoje funcionam. O primeiro caso \u00e9 o de drawback: criado em 1965, \u00e9 um mecanismo fundamental para os exportadores – hoje, mais de 40% das exporta\u00e7\u00f5es industriais se beneficiam desse regime.  Entretanto, o PLP 68 n\u00e3o prev\u00ea o drawback de servi\u00e7os, que j\u00e1 foi criado pela Lei n\u00ba 14.440\/2022, traz texto confuso sobre o drawback isen\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o menciona outros procedimentos como o drawback intermedi\u00e1rio, ou o drawback embarca\u00e7\u00e3o, ou o drawback fornecimento mercado interno. Como est\u00e1, o texto desfigura um regime que funciona bem h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Algumas \u00e1reas do governo v\u00e3o redarguir que, com a sistem\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e com uma devolu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, os exportadores n\u00e3o ter\u00e3o mais o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos que hoje inviabiliza sua atividade econ\u00f4mica. Isso pode ser verdade em alguns casos mas para empresas que sejam preponderantemente exportadoras, a suspens\u00e3o do pagamento de tributos tem papel fundamental em seu fluxo de caixa, e permite a continuidade do neg\u00f3cio. Al\u00e9m do que, para as microempresas exportadoras (poucas h\u00e1, infelizmente) o drawback de servi\u00e7os pode constituir um incentivo fundamental na decis\u00e3o de exportar.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo se refere \u00e0s v\u00e1rias passagens que tratam das empresas comerciais exportadoras, as conhecidas tradings. Essas empresas trazem efici\u00eancia ao com\u00e9rcio exterior, na medida em que consolidam cargas e prov\u00eam escala na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o, permitido opera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o inacess\u00edveis para empresas menores. A cria\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de uma trading j\u00e1 s\u00e3o submetidas atualmente a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o extremada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Mas o PLP 68 consegue complicar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o das tradings. Assim, o texto exige que sejam tamb\u00e9m certificados pelo programa de operador econ\u00f4mico autorizado (artigo 81 do PLP), passa a exigir para sua habilita\u00e7\u00e3o a interven\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do IBS, permite que o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o da empresa seja realizado tamb\u00e9m pela administra\u00e7\u00e3o estadual ou municipal (artigo 82), e ainda imp\u00f5e \u00e0 trading a responsabilidade do recolhimento do imposto seletivo que deveria ser pago na cadeia de fabrica\u00e7\u00e3o (artigo 411). Tais regras transformar\u00e3o as tradings numa atividade de alto risco, dificultando ainda mais a atua\u00e7\u00e3o desses intermedi\u00e1rios que s\u00e3o essenciais para a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Ao complicar, desnecessariamente, a atua\u00e7\u00e3o das tradings, o PLP tamb\u00e9m se desvia da pr\u00e1tica internacional, t\u00e3o louvada pelos autores da reforma tribut\u00e1ria. Mundo afora, as legisla\u00e7\u00f5es nacionais facilitam a atua\u00e7\u00e3o das tradings, inclusive com incentivos fiscais, para que auxiliem no acesso a novos mercados e na promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior. Ao fustig\u00e1-las com legisla\u00e7\u00e3o restritiva, o Brasil seguiria em sentido contr\u00e1rio, agregando custos de transa\u00e7\u00e3o a uma atividade empresarial que n\u00e3o se caracteriza pela falta de complexidade.<\/p>\n\n\n\n

As observa\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o pretendem minimizar a relev\u00e2ncia da reforma tribut\u00e1ria. H\u00e1 enorme expectativa da sociedade brasileira: espera-se que a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possa trazer efici\u00eancia econ\u00f4mica reduzindo a perda de tempo e a inseguran\u00e7a em que o atual modelo tribut\u00e1rio \u00e9 pr\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 que cuidar para que equ\u00edvocos como os citados acima n\u00e3o passem pela revis\u00e3o, necessariamente acelerada, a ser protagonizada pelo Congresso Nacional. Espera-se que essa revis\u00e3o seja capaz de manter os princ\u00edpios constitucionais que v\u00eam sendo insistentemente repetidos nos \u00faltimos dias. Espera-se tamb\u00e9m que algumas regras de bom senso prevale\u00e7am, o que inclui n\u00e3o alterar, no com\u00e9rcio exterior, o que n\u00e3o est\u00e1 quebrado.<\/p>\n\n\n\n

Por Welber Barral<\/p>\n\n\n\n

Welber Barral \u00e9 s\u00f3cio de Barral Parente Pinheiro Advogados, Doutor em Direito Internacional (USP)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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