{"id":2465,"date":"2024-06-11T15:00:46","date_gmt":"2024-06-11T18:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/barralparente.com.br\/?p=2465"},"modified":"2024-06-11T15:00:47","modified_gmt":"2024-06-11T18:00:47","slug":"artigo-medida-provisoria-1227-carboniza-resultados-de-exportadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/artigo-medida-provisoria-1227-carboniza-resultados-de-exportadores\/","title":{"rendered":"ARTIGO – Medida Provis\u00f3ria 1227 carboniza resultados de exportadores"},"content":{"rendered":"

Por outro lado, o Governo Federal argumenta que as medidas buscam compensar a ren\u00fancia fiscal gerada pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria 1.227\/2024, publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (4\/6) pelo Governo, prev\u00ea o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, altera o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), limita a compensa\u00e7\u00e3o de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e revoga as hip\u00f3teses de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos da contribui\u00e7\u00e3o ao programa de integra\u00e7\u00e3o social (PIS) e da contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento da seguridade social (Cofins).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesta mescla de temas, todos relevantes para seus respectivos contribuintes, destaca-se o impacto da previs\u00e3o de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais e da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores de PIS\/Cofins. Afinal, o texto da MP determina que as empresas que usufru\u00edrem de benef\u00edcio fiscal dever\u00e3o informar \u00e0 Receita Federal o montante de ren\u00fancia fiscal envolvida, bem como os incentivos, imunidades e benef\u00edcios empregados, al\u00e9m do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de n\u00e3o entrega, entrega em atraso ou inexatid\u00e3o dos valores informados.  <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, a MP pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins para pagamento de d\u00e9bitos das pr\u00f3prias empresas com rela\u00e7\u00e3o a outros tributos federais, inclusive os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Esta compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 normalmente denominada de compensa\u00e7\u00e3o cruzada. Ainda, a MP veda as hip\u00f3teses de ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de cr\u00e9ditos presumidos das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o cruzada \u00e9 particularmente negativa para empresas exportadoras. Um exemplo ilustra bem o caso: tome-se uma empresa que exporte \u00f3leo de soja ou soja processada. Ela ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de Pis\/Cofins acumulado na cadeia anterior, mas s\u00f3 poder\u00e1 compens\u00e1-lo a partir de agora com o Pis\/Cofins devido \u2013 e n\u00e3o mais com o IRPJ e com o CSSL, como fazia antes da MP. Ora, se a exporta\u00e7\u00e3o for maior que as vendas internas, a empresa continuar\u00e1 a acumular cr\u00e9ditos, que se tornar\u00e3o despesa definitiva, sem perspectiva de que os recupere no futuro.<\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, o Governo Federal argumenta que as medidas buscam compensar a ren\u00fancia fiscal gerada pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Mas, malgrado este argumento, o texto da MP apresenta \u00f3bvios efeitos negativos para v\u00e1rios setores exportadores, al\u00e9m de incongru\u00eancias jur\u00eddicas e uma incompatibilidade com a seguran\u00e7a que se busca nesta mat\u00e9ria, por meio da almejada reforma tribut\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Juridicamente, h\u00e1 muito a se opor \u00e0 MP 1227. Primeiro, quanto a n\u00e3o cumprir com os requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Economicamente, a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o cruzada impacta negativamente a competitividade da produ\u00e7\u00e3o nacional, uma vez que aumentar\u00e1 os custos tribut\u00e1rios das empresas, que ter\u00e3o de utilizar recursos financeiros pr\u00f3prios para saldar seus tributos, gerando preju\u00edzo ao crescimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds. Al\u00e9m do que, a compensa\u00e7\u00e3o cruzada entre tributos do mesmo ente j\u00e1 foi legitimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que a veda\u00e7\u00e3o gera res\u00edduos tribut\u00e1rios e tem car\u00e1ter inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Mais ainda: a MP 1227 traz desequil\u00edbrio, pois, enquanto a restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tem efeito imediato e permanente, a desonera\u00e7\u00e3o da folha est\u00e1 programada para ocorrer de maneira gradativa e tempor\u00e1ria, entre 2025 e 2027, o que leva a uma majora\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, comparativamente ao valor da ren\u00fancia gerado pela desonera\u00e7\u00e3o da folha.  <\/p>\n\n\n\n

Muito se ouviu em Bras\u00edlia, neste final de semana, quanto \u00e0s motiva\u00e7\u00f5es do Governo para a cria\u00e7\u00e3o da MP 1227. Alguns sussurram que n\u00e3o houve c\u00e1lculo de todos os efeitos antes de editar o texto. Outros cogitam que, apesar da resist\u00eancia, o Governo tem esperan\u00e7a de aprova\u00e7\u00e3o do texto, ainda que com altera\u00e7\u00f5es, como ocorreu com a MP das subven\u00e7\u00f5es. H\u00e1 ainda os que garantem que, mesmo sabendo que a MP caducar\u00e1, provavelmente sem vota\u00e7\u00e3o, o Governo insistir\u00e1 para poder economizar quatro meses de compensa\u00e7\u00e3o cruzada, o que j\u00e1 teria algum efeito na tr\u00f4pega situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer que tenha sido a motiva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode julgar como boa pol\u00edtica p\u00fablica. Porque abre uma porta para contencioso judicial, com seus custos e imprevisibilidades. Porque restringe a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que se busca justamente garantir na reforma tribut\u00e1ria. E porque desincentiva o setor exportador, j\u00e1 afetado por v\u00e1rios esmorecimentos burocr\u00e1ticos, num Pa\u00eds que insiste em esquecer como o com\u00e9rcio exterior poderia contribuir definitivamente para seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Welber Barral
<\/strong>Conselheiro da Fiesp, presidente do IBCI e ex-secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/agro.estadao.com.br\/artigos-especiais\/medida-provisoria-1227-carboniza-resultados-de-exportadores<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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