{"id":2470,"date":"2024-07-10T19:32:40","date_gmt":"2024-07-10T22:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/barralparente.com.br\/?p=2470"},"modified":"2024-07-10T19:32:52","modified_gmt":"2024-07-10T22:32:52","slug":"artigo-regimes-aduaneiros-na-nova-versao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barralparente.com.br\/eng\/artigo-regimes-aduaneiros-na-nova-versao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Artigo &#8211; Regimes Aduaneiros na Nova Vers\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Welber Barral \/ Advogado e s\u00f3cio do Escrit\u00f3rio BPP<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A vers\u00e3o atualizada do PLP 68, apresentada em 10\/07\/2024, inclui novos artigos que detalham ainda mais as regras e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o dos impostos, bem como a inclus\u00e3o de novos conceitos e defini\u00e7\u00f5es. Entre as mudan\u00e7as, destacam-se os regimes aduaneiros especiais, que foram amplamente revisados e ampliados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Estes regimes incluem:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Regime de Tr\u00e2nsito (Art. 83): prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) na movimenta\u00e7\u00e3o de bens sob controle aduaneiro entre locais determinados, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n<p>Regime de Dep\u00f3sito (Arts. 84 e 85): A suspens\u00e3o do IBS e da CBS \u00e9 aplicada para bens mantidos em locais autorizados sob controle aduaneiro at\u00e9 sua destina\u00e7\u00e3o final, incluindo lojas francas e dep\u00f3sitos especiais. Este regime permite que as empresas armazenem mercadorias sem o pagamento imediato de tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Regime de Perman\u00eancia Tempor\u00e1ria (Arts. 86 e 87): suspende o IBS e a CBS para bens estrangeiros que permanecem no pa\u00eds por tempo determinado, com finalidade espec\u00edfica e sem modifica\u00e7\u00f5es. O pagamento dos tributos \u00e9 proporcional ao tempo de perman\u00eancia no pa\u00eds, oferecendo flexibilidade para opera\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de importa\u00e7\u00e3o.<br>Regime de Aperfei\u00e7oamento (Arts. 88 a 90): suspende o IBS e a CBS para bens estrangeiros que entram no pa\u00eds para serem submetidos a beneficiamento, transforma\u00e7\u00e3o ou montagem. Inclui requisitos espec\u00edficos e condi\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o de bens no regime de drawback, permitindo que as empresas realizem opera\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento sem o custo tribut\u00e1rio imediato.<\/p>\n\n\n\n<p>Repetro (Art. 91): suspende o pagamento do IBS e da CBS na importa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s. Ap\u00f3s cinco anos ou na data de destina\u00e7\u00e3o do produto final, a suspens\u00e3o \u00e9 convertida em al\u00edquota zero, incentivando o setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) (Arts. 92 a 97): A suspens\u00e3o do IBS e da CBS \u00e9 aplicada para importa\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de m\u00e1quinas, equipamentos e mat\u00e9rias-primas destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s dois anos ou com a exporta\u00e7\u00e3o do produto final, a suspens\u00e3o \u00e9 convertida em al\u00edquota zero. Este regime tamb\u00e9m reduz a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS sobre servi\u00e7os de transporte para as ZPEs e bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o a partir dessas zonas.<\/p>\n\n\n\n<p>Reporto (Art. 98): suspende o IBS e a CBS para importa\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de m\u00e1quinas, equipamentos, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e outros bens realizados diretamente pelos benefici\u00e1rios. Ap\u00f3s cinco anos da data do fato gerador, a suspens\u00e3o \u00e9 convertida em al\u00edquota zero, incentivando investimentos em bens de capital.<\/p>\n\n\n\n<p>Reidi (Art. 99): suspende o IBS e a CBS para importa\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de servi\u00e7os, m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos novos e materiais de constru\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 infraestrutura. Ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o na obra de infraestrutura, a suspens\u00e3o \u00e9 convertida em al\u00edquota zero, promovendo o desenvolvimento de projetos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n<p>Espeficamente quanto ao Drawback, o Art. 89 artigo define as modalidades de suspens\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de drawback, mas o Art. 94 impede a utiliza\u00e7\u00e3o do drawback isen\u00e7\u00e3o (reposi\u00e7\u00e3o de estoques que foram utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens exportados anteriormente) e o drawback restitui\u00e7\u00e3o (devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos sobre insumos importados), em rela\u00e7\u00e3o ao CBS e IBS.<\/p>\n\n\n\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o Proporcional (Art. 90) especifica que bens que saem temporariamente do pa\u00eds para beneficiamento ou conserto e retornam ao territ\u00f3rio nacional ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o proporcional ao valor agregado fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao Drawback de Servi\u00e7os, a Lei 14.440\/2022 introduzira o instituto, permitindo a suspens\u00e3o de tributos como PIS\/Pasep, Cofins, PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os diretamente vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias industrializadas. A inclus\u00e3o de servi\u00e7os no regime de drawback \u00e9 um passo importante para modernizar e alinhar o Brasil com as pr\u00e1ticas internacionais, incentivando ainda mais o com\u00e9rcio exterior e o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, uma cr\u00edtica importante \u00e9 a aus\u00eancia de normas espec\u00edficas sobre as demais modalidades de drawback que hoje existentes, como o drawback embarca\u00e7\u00e3o, o drawback fornecimento mercado interno e o drawback isen\u00e7\u00e3o. A falta de integra\u00e7\u00e3o e detalhamento sobre como os regimes aduaneiros especiais se alinham com todas as modalidades de drawback existentes representa uma lacuna significativa, prejudicando a competitividade e previsibilidade para as empresas exportadoras.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Welber Barral \/ Advogado e s\u00f3cio do Escrit\u00f3rio BPP A vers\u00e3o atualizada do PLP 68, apresentada em 10\/07\/2024, inclui novos artigos que detalham ainda mais as regras e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o dos impostos, bem como a inclus\u00e3o de novos conceitos e defini\u00e7\u00f5es. 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