Artigo – Regimes Aduaneiros na Nova Versão da Reforma Tributária

Welber Barral / Advogado e sócio do Escritório BPP A versão atualizada do PLP 68, apresentada em 10/07/2024, inclui novos artigos que detalham ainda mais as regras e procedimentos para a aplicação dos impostos, bem como a inclusão de novos conceitos e definições. Entre as mudanças, destacam-se os regimes aduaneiros especiais, que foram amplamente revisados […]