Evaristo Pinheiro
O preço dos combustíveis influenciem políticas de governo, indicadores econômicos e afetam a vida de milhões de brasileiros. É o caso da discussão da metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo, tema abordado em audiência na Agência Nacional do Petróleo (ANP) no dia 21 de junho e que suprime R$ 11,43 bilhões dos cofres públicos da União, Estados e Municípios.
A razão para tal renúncia fiscal decorre do fato do preço de referência ser utilizado para o cálculo de royalties, participações especiais, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Como a metodologia definida na Resolução ANP nº 874/2022 para o cálculo do preço de referência está defasada, há menor recolhimento, além de outros efeitos econômicos adversos.
A metodologia de cálculo da ANP é função das cotações de petróleo tipo Brent, aplicados descontos de qualidade em função do teor de enxofre, acidez e nitrogênio presentes no petróleo específico cujo preço será calculado. O óleo do pré-sal é bastante distinto do Brent, bem como as demais variáveis da fórmula não são compatíveis com esse tipo de óleo.
O resultado é defasagem histórica do preço de referência que pode chegar a 10% do valor do produto, descumprindo determinação da Lei do Petróleo (art. 47, § 2º) de que o cálculo das participações reflita o preço de mercado.
Em função disso, a União perde R$ 4,5 bilhões por ano em arrecadação de royalties e participações, imposto de renda e CSLL, pois é mais vantajoso às petroleiras que operam no Brasil exportar o petróleo do que buscar vende-lo no mercado interno, uma vez que a base de cálculo dos tributos é menor do que o preço de mercado.
O Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios por exemplo perdem pouco mais de R$ 5 bilhões, que poderiam ser investidos em construção de escolas, hospitais, programas sociais ou equacionamento da grave situação fiscal do estado. São Paulo, Espírito Santo e a Bahia também apresentam perdas de arrecadação em função da distorção do preço de referência.
Além da menor arrecadação por parte dos entes federativos, há desvio de comércio do petróleo para o exterior e o consequente encarecimento do produto no mercado interno, dada a maior vantagem de exportar o produto ao invés de vende-lo no mercado interno.
A consequência é a inexistência de competição entre petroleiras na venda no mercado interno, fortalecendo o virtual monopólio da Petrobras apesar de operarem no Brasil outras empresas, preços de combustíveis mais caros para o consumidor brasileiro e desestímulo ao investimento em aumento de capacidade do refino privado, mesmo não sendo o país autossuficiente no refino visto que depende de 20% de combustível importado.
Consulta pública da ANP contou com a manifestação do Ministério da Fazenda, do Estado do Rio de Janeiro, da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, dos Municípios de Campos dos Goytacazes, Araruama, Carapebus, além da Refina Brasil em favor da revisão da metodologia. Contrários à revisão manifestaram-se as petroleiras que operam no país.
A rápida conclusão da consulta pública e a alteração da metodologia de cálculo tem potencial de evitar que a sociedade brasileira continue perdendo duplamente: uma porque União, Estados e Municípios renunciam a receitas que poderiam ser investidas em demandas sociais e outra porque inibe a concorrência, gera menor disponibilidade de petróleo e consequente aumento de preços dos combustíveis no mercado interno.
Trata-se de verdadeiro subsídio do Brasil a consumidores de combustíveis chineses, europeus e de outros locais para onde o petróleo do país é exportado mais barato graças ao preço de referência defasado.
Evaristo Pinheiro é advogado da Refina Brasil, associação que reúne as seis maiores refinarias independentes do país
Texto originalmente publicado no site Poder 360:
https://www.poder360.com.br/opiniao/metodologia-de-precos-de-petroleo-tira-r-11-bi-por-ano-da-sociedade/
