Setor privado estima recolhimento entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,8 bilhão e possível aumento de preços
A entrada em vigor, nesta quinta-feira, 1º, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina deve tirar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,8 bilhão dos cofres da refinarias independentes de petróleo, o que tende a elevar os preços para o consumidor.
Representantes dos Estados, beneficiados com as mudanças, admitem que o impacto é significativo e que o tema ainda está em discussão por eles. Mas afirmam que já há um entendimento jurídico sólido a respeito da importância da monofasia.
O cálculo sobre o impacto financeiro é da Refina Brasil, que representa seis empresas particulares do setor: Acelen, Atem, Dax Oil, Paraná Xisto, Refinaria de Petróleo Riograndense e SSOil Energy.
Com a mudança, o crédito tributário a que essas companhias tinham direito precisaria ser estornado aos cofres dos Estados, causando o prejuízo. A estimativa do grupo também leva em conta a monofasia do ICMS sobre o diesel, que entrou em vigor no dia 1º de maio.
Dada a perspectiva de menos recursos em caixa, a Refina Brasil vem articulando para que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorra de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que confirmou a monofasia do ICMS.
“Continuamos pleiteando [a reversão]”, diz Evaristo Pinheiro, advogado da Refina Brasil. Segundo ele, as articulações têm sido realizadas em torno de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já apresentada (de número 7.164) e de ações individuais das próprias empresas. Mas há também a possibilidade de que seja proposta nova ADI. “Temos todas essas ações em paralelo e buscado conversar e sensibilizar governo federal, AGU e STF”, afirma.
A Refina Brasil argumenta que a vedação ao creditamento do ICMS faz o imposto deixar de ser não cumulativo, o que representaria um descumprimento do artigo 155 da Constituição Federal.
Além das próprias empresas, Pinheiro afirma que o consumidor será prejudicado com o estorno dos créditos, porque “isso vira custo, preço”.
Já a Petrobras, que não faz parte da Refina Brasil, será apenas “parcialmente” prejudicada, por atuar tanto na extração quanto no refino de petróleo.
O secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, destaca que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) definiu por meio de convênio que “na monofasia não existe a figura do crédito” tributário. Ou seja: os Estados teriam direito a esses recursos.
“Mas ainda estamos estudando esse fenômeno, é algo juridicamente novo”, afirma o secretário-adjunto de Minas Gerais. O Estado é o gestor do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc), sistema responsável pela “repartição da tributação” envolvendo esses produtos. Portanto, a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais acompanha de perto os debates ligados à tributação de combustíveis.
Gomes admite, no entanto, que a mudança “vai diminuir o ganho” das empresas, embora não saiba precisar um número.
“São valores significativos. Combustível é sempre na casa dos bilhões de reais”, afirma.
Por Estevão Taiar — De Brasília
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